CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 152.
O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012))
O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012))
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0900009-11.2010.8.08.0026TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 24/08/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 364944STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.