Art. 149-A

Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022.

Art. 149-A. O disposto no art. 11 aplica-se aos autos de infração
lavrados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 11.080, de 2022 .
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.