CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 153. Ficam revogados os
Decretos no s
3.179,
de 21 de setembro de 1999
,
3.919, de 14 de setembro de 2001
,
4.592, de 11 de fevereiro de 2003,
5.523, de 25 de agosto de 2005
, os
arts. 26
e 27 do Decreto nº
5.975, de 30 de novembro de 2006
, e os
arts. 12
e 13 do Decreto nº
6.321, de 21 de dezembro de 2007.
Decretos no s
3.179,
de 21 de setembro de 1999
,
3.919, de 14 de setembro de 2001
,
4.592, de 11 de fevereiro de 2003,
5.523, de 25 de agosto de 2005
, os
arts. 26
e 27 do Decreto nº
5.975, de 30 de novembro de 2006
, e os
arts. 12
e 13 do Decreto nº
6.321, de 21 de dezembro de 2007.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2449030STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.