Art. 152-A

Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não
averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007, serão suspensos até 11 de dezembro de 2009, mediante o
protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal
junto ao órgão ambiental competente.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.695, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia.
(Incluído pelo Decreto nº 6.695, de 2008)