Art. 151

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2021.

Art. 151. Os órgãos e entidades ambientais federais competentes estabelecerão,
por meio de instrução normativa, os procedimentos administrativos complementares
relativos à execução deste Decreto.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5028729-64.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.