Art. 150-A

Última alteração pela Decreto 9.760/2019, de 11 de abril de 2019.

Art. 150-A.
Os prazos de que trata este Decreto contam-se na forma do disposto
no caput
do art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999
.
(Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 9.760/2019 de 11 de abril de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.