CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 150. Nos termos do que dispõe o
§ 1o
do art. 70 da Lei no 9.605, de 1998
, este Decreto se aplica, no que couber, à Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
§ 1o
do art. 70 da Lei no 9.605, de 1998
, este Decreto se aplica, no que couber, à Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.