Art. 146

Art. 146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão federal emissor da multa.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 1o
O termo de compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus
representantes legais;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - serviço ambiental objeto da conversão;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações
pactuadas;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VI - regularização ambiental e reparação dos danos decorrentes da infração ambiental;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 2o
Na hipótese da conversão prevista no inciso I do caput
do art. 142-A, o
termo de compromisso conterá:
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - a descrição detalhada do objeto;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - o valor do investimento previsto para sua execução;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - as metas a serem atingidas; e (Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
I -
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
II -
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
III -
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
IV -
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
V -
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 3º-A Na hipótese da conversão
prevista no inciso II do caput
do art. 142-A, o termo de compromisso deverá:
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I - ser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco público,
observado o previsto no § 3º-A do art. 143, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo órgão federal emissor da multa;
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II - conter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor da multa para a escolha do projeto
a ser apoiado, quando for o caso;
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III - contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a
ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
IV - prever a inclusão da entidade
selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
V - estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo órgão federal
emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma
estabelecida no inciso I deste parágrafo.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4o
A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada
e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 5o
A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o
órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 6o
A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a
aprovação pelo órgão federal emissor da multa.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 7o
O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 8o
O inadimplemento do termo de compromisso implica:
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - na esfera administrativa, a inscrição imediata do débito em dívida ativa
para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral,
acrescido dos consectários legais incidentes; e (Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas,
tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 9o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 10. Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3º-A estão
vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação
de prestar os serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)