Art. 144

Art. 144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput
do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as
diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)