CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2022.
Art. 137. O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a
terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos,
petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo único. A autoridade ambiental poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins
institucionais dos beneficiários.
terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos,
petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo único. A autoridade ambiental poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins
institucionais dos beneficiários.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0004472-59.2017.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 16/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.