Início
Legislação
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 136

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 136

Art. 136. Tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos,
perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem
adotadas, inclusive a destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 135
Art. 137
Art. 134
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 140-B
Art. 131
Art. 141
Art. 142
Art. 142-A
Art. 129

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.