CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022. 0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 129. A autoridade responsável pelo julgamento do recurso
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF2 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3335786STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5039823-33.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5010645-64.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.