Art. 124

Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta
dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
§ 1o
Nos termos do que dispõe o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas
no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.
§ 2o
A
inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade
julgadora e o processo.
§ 3o
O órgão ou entidade
ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade administrativa
responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei no 9.784, de 1999 .