CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento
Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 2 · TRF4 2 · TJTO 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5015814-21.2025.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0034682-46.2022.8.27.2729TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5042435-37.2019.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 19/08/2026
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5042435-37.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5010645-64.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 12/08/2024
AREsp AREsp 2420437STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.