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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 117

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 117

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo;
II -
por
quem não seja legitimado; ou III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPA 1

Decisão 0800479-06.2023.8.14.0125TJPA, julgado em 11/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.