CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 116. O autuado poderá ser
representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O autuado poderá
requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a
que se refere o
caput
.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O autuado poderá
requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a
que se refere o
caput
.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TJMT 8 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 1026140-66.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1003649-81.2025.8.11.0006TJMT, Marcio Vidal, julgado em 17/03/2026
Agravo de Instrumento 1041788-23.2025.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 25/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1007480-80.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 14/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.