CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído à autoridade
julgadora
para instrução do processo.
do dever atribuído à autoridade
julgadora
para instrução do processo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJPA 3 · TRF3 2
Apelação Cível 5011345-91.2021.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0004956-86.2017.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/06/2026
Decisão 0002430-84.2017.8.14.0026TJPA, julgado em 23/02/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
AREsp AREsp 2482057STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2025
REsp REsp 2155511STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/08/2024
Apelação Cível 0060031-10.2016.4.02.5116TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 22/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.