CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 6 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 121. O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando
houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJTO 2 · TRF3 2 · TJPR 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 1001170-50.2026.8.11.9005TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0004956-86.2017.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 0014974-44.2021.8.27.2729TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 24/09/2025
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 20 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2198611STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1041746-88.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 19/12/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1034210-26.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 29/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.