CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 115. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende
produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão
conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade
ambiental competente.
produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão
conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade
ambiental competente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento (ag) 1015875-95.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 19/06/2023
Apelação Cível 0008607-39.2011.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2020
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 4 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0005052-87.2026.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 07/04/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0005052-87.2026.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 07/04/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0005052-87.2026.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 02/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.