CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 13 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 113. O autuado poderá, no prazo
de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer
defesa ou impugnação contra o auto de infração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O desconto de trinta
por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o
art. 4º da Lei nº
8.005, de 22 de março de 1990
, será aplicado na hipótese de o
autuado optar pelo pagamento da multa à vista.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer
defesa ou impugnação contra o auto de infração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O desconto de trinta
por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o
art. 4º da Lei nº
8.005, de 22 de março de 1990
, será aplicado na hipótese de o
autuado optar pelo pagamento da multa à vista.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
- Incluído pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 3 · TRF4 3 · TRF1 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TRT21 1
Apelação Cível 5011345-91.2021.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/09/2026
Apelação 5000823-10.2019.8.21.0050TJRS, Francesco Conti, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 5002432-07.2022.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TRF4 3
AREsp AREsp 2482057STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2025
AREsp AREsp 2871296STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/08/2025
REsp REsp 2183189STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.