Art. 126

Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal
com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
Parágrafo único. O pagamento realizado no prazo disposto no caput
contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4o
da Lei no 8.005, de 1990.