CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Art. 127-A. O julgamento proferido em primeira instância estará
sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022
- Incluído pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5014462-30.2021.4.04.7100TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 30/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.