Art. 127

Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora
caberá recurso no prazo de vinte dias.
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1º O recurso voluntário de que trata este artigo será dirigido à autoridade que proferiu o julgamento na primeira instância, a qual,
se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará
à autoridade competente para o julgamento em segunda e última
instância administrativa.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
O
órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade
superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput .
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3º O autuado poderá exercer, no prazo a que se refere o
caput
,
a faculdade prevista no § 2º do art. 148, o que caracterizará a
renúncia ao direito de recorrer.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)