Art. 128

Art. 128. O recurso interposto na forma prevista no art. 127 não terá efeito
suspensivo.
§ 1o
Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido
do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso .
§ 2o
Quando
se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o art. 127 terá efeito
suspensivo quanto a esta penalidade.