CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 7 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior
caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 5o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 5o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
- Incluído pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · TJTO 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5052920-62.2020.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 03/12/2025
Agravo de Instrumento 5002311-07.2025.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0000712-05.2023.8.27.2702TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 11/12/2023
20
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TRF1 8 · TRF2 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5002311-07.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
REsp REsp 2209545STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/06/2025
REsp REsp 1586678STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.