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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 140-A

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 140-A

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 140-A.
Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição
para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas
ou privadas.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.