CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2018.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRS 1

Apelação 70076377159TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 19/09/2018

No mesmo capítulo

• Art. 131
• Art. 134
• Art. 129
• Art. 135
• Art. 128
• Art. 136
• Art. 127-A
• Art. 127
• Art. 137
• Art. 126
• Art. 138
• Art. 125

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.