CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 1 · TRF2 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0804458-36.2021.4.05.8400TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 09/02/2023
Apelação Cível 0089593-46.2015.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 25/08/2021
Apelação 70076377159TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 19/09/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2198611STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2024
REsp REsp 1906819STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.