CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção I - Das Disposições Preliminares
63 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como
pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como
pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 50 · TJSP 2 · TJRO 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0003639-13.2014.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Remessa Necessária Cível 0323766-72.2015.8.24.0023TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 0003080-59.2026.8.19.0000TJRJ, Horácio dos Santos Ribeiro Neto, julgado em 09/06/2026
25
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 15 · STJ 6 · TRF4 3 · TJCE 1
AREsp AREsp 3210957STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 5005185-65.2018.4.04.7206TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/03/2026
AREsp AREsp 2691360STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.