CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022. 45 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicados
em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hipóteses em que a unidade
de conservação configure elementar do tipo.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hipóteses em que a unidade
de conservação configure elementar do tipo.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 22 · TRF5 12 · TRF2 6 · TJSC 2 · TJPA 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação 5003351-50.2024.8.24.0020TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/10/2026
Apelação 5010332-71.2019.8.24.0020TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5015814-21.2025.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/10/2026
46
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 25 · STJ 14 · TRF5 3 · TRF2 3 · TRF1 1
Apelação Cível 5005779-64.2022.4.04.7004TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5008134-32.2023.4.02.5108TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5024970-65.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.