CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024.
Art. 83-B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos
pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com a
definida:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Parágrafo único. A pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com a
definida:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Parágrafo único. A pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.