CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2019.
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de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste
artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio
natural.
de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste
artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio
natural.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000105-75.2017.8.16.0190TJPR, Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 14/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.