Art. 89

Art. 89. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente
modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais
categorias de unidades de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus
respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança - CTNBio:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 1o
A multa será aumentada ao triplo se o ato ocorrer no interior de unidade de conservação de proteção
integral.
§ 2o
A multa será aumentado ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado
irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
§ 3o
O Poder Executivo
estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados
nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona
de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo.