CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 13 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais)
a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais)
a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 6 · TRF4 5 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5009017-30.2023.4.04.7207TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/12/2025
Apelação Cível 5035537-08.2019.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 03/09/2025
Apelação Criminal 0808803-52.2019.4.05.8000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 07/08/2025
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF4 6 · TRF2 2
AREsp AREsp 3335786STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5009721-96.2016.4.04.7204TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5026503-49.2023.4.04.7200TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 04/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.