Art. 86

Art. 86. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material
biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for
exigível:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00
(dez mil reais).
§ 1o
A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies
integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2o
Excetuam-se do disposto neste
artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio
natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.