CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024.
Art. 83-A. Comprar, vender,
intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar,
financiar e fomentar produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem
autorização, licença ou permissão ambiental válida ou em desacordo com aquela
concedida:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais) por quilograma, hectare ou unidade de medida compatível com a mensuração
do objeto da infração.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar,
financiar e fomentar produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem
autorização, licença ou permissão ambiental válida ou em desacordo com aquela
concedida:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais) por quilograma, hectare ou unidade de medida compatível com a mensuração
do objeto da infração.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.