CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024. 25 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Parágrafo único. Incorre nas multas previstas no caput
aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Parágrafo único. Incorre nas multas previstas no caput
aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
- Incluído pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TRF4 5 · TRF3 4 · TJSP 3 · TRF2 3 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJMT 2 · TJRO 1 · TJMA 1 · TR1 1
Apelação / Remessa Necessária Cível 1016511-79.2025.8.11.0040TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 16/09/2026
Recurso Inominado Cível 7013756-52.2025.8.22.0014TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5000087-66.2020.4.03.6007TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/07/2026
26
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 11 · STJ 7 · TJCE 2 · TJSC 2 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5030078-29.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 5024970-65.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5029584-35.2025.4.04.7200TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.