CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o
art.17 da Lei 6.938, de 1981
:
Multa de:
I - R$
50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e V - R$
9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
art.17 da Lei 6.938, de 1981
:
Multa de:
I - R$
50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e V - R$
9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 6 · TRF4 4 · TRF5 1
Apelação Cível 5024172-42.2021.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5002010-26.2022.4.03.6115TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5002908-31.2020.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/06/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5016173-16.2023.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 19/10/2023
Apelação Cível 5002971-22.2018.4.04.7200TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 21/09/2023
AREsp AREsp 1922217STJ, Humberto Martins, julgado em 10/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.