CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 70

46 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação:
Multa
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.
§ 1o
Incorre
na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
§ 2o
Ficam
isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TRF5 18 · TRF1 9 · TJPR 6 · TRF3 4 · TJTO 3 · TJGO 2 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Decisão 0002419-15.2024.8.16.0136TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 0000033-29.2025.8.27.2736TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 0812284-04.2025.4.05.8100TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 24/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF1 49 · STJ 9 · TRF4 8 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJMA 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5036006-58.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 5032463-47.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 24/09/2026

Agravo de Instrumento 5032451-33.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 22/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.