CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
135 acórdãos e 150 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial; ou II - arquivo, registro, museu, biblioteca,
pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
I - bem especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial; ou II - arquivo, registro, museu, biblioteca,
pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial:
Multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisões que citam este artigo
135
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 55 · TJSP 35 · TRF1 27 · TJMT 6 · TRF3 3 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Decisão 0002419-15.2024.8.16.0136TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 16/10/2026
Recurso Inominado 1000356-64.2024.8.11.0095TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5000188-10.2026.4.02.5106TRF2, Ferreira Neves, julgado em 10/09/2026
150
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF1 63 · STJ 48 · TRF5 19 · TRF4 13 · TJSP 4 · TJCE 2 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5036006-58.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5036224-86.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5032463-47.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 24/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.