Art. 66

Art. 66. Construir, reformar,
ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais
e regulamentos pertinentes:
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas
quem:
I - constrói, reforma,
amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a
licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas,
sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação
dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.