CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 60-A.
Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies
nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo
do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado
pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real
origem do material.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies
nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo
do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado
pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real
origem do material.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.