CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024.
Art. 58-C. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate
aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas
estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos
competentes do Sisnama:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas
estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos
competentes do Sisnama:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.