CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024. 12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 3.000,00
(três mil reais) por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 3.000,00
(três mil reais) por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 5 · TJGO 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · TJMT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0800509-39.2023.4.05.8107TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 23/07/2026
Agravo Regimental Cível 1002023-61.2021.8.11.0040TJMT, Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 5016022-03.2023.4.04.7208TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 12/11/2025
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5016022-03.2023.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3071919STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1041812-73.2019.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 28/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.