CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 61

70 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput
serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente,
identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a
gradação do impacto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJGO 20 · TJTO 10 · TJSP 9 · TJRS 6 · TRF4 6 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJSC 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 e outros

Apelação Cível 0010246-96.2022.8.27.2737TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 02/09/2026

Decisão 0075225-26.2024.8.16.0014TJPR, Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 13/07/2026

Apelação Cível 0002574-66.2024.8.27.2737TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 03/06/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 36 · TRF4 5 · TJSC 3 · TJPR 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5099971-63.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 5016022-03.2023.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3309751STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.