CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 63

18 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente
ou em desacordo com a obtida:
Multa
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por
hectare ou fração.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença,
concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRF5 7 · TJSP 3 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 1010395-46.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 02/06/2026

Apelação Cível 0801906-90.2019.4.05.8102TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 03/06/2025

Apelação Cível 1067948-74.2023.8.26.0053TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 14/11/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 12 · TRF1 4 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1

Apelação 5001141-84.2026.8.24.0075TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 29/05/2026

REsp REsp 2201424STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025

REsp REsp 2171040STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.