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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 58-A

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 58-A

Última alteração pela Decreto 12.189/2024, de 20 de setembro de 2024.

Art. 58-A. Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare
ou fração.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 12.189/2024 de 20 de setembro de 2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.