CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 57

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental
competente:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMT 2 · TJAL 1

Agravo de Instrumento 0809409-62.2025.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/12/2025

Apelação Cível 0007001-05.2018.8.11.0008TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 15/07/2025

Apelação 0001154-81.2016.8.11.0011TJMT, Gilberto Giraldelli, julgado em 08/11/2017

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2429307STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.