CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 54. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo:
Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por
quilograma ou unidade.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo
dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local
embargado e do respectivo titular de que trata o § 1o
do art. 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por
quilograma ou unidade.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo
dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local
embargado e do respectivo titular de que trata o § 1o
do art. 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 3 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 0007133-12.2026.8.27.2700TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0008631-61.2023.8.27.2729TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 14/08/2024
Apelação Cível 0039320-25.2022.8.27.2729TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 11/12/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5033792-94.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.