CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 53 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais
formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade
competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade
competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 12 tribunais
TJMT 18 · TRF5 18 · TRF1 5 · TRF3 4 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TJRR 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1000332-85.2024.8.11.0014TJMT, Marcio Vidal, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 1001170-50.2026.8.11.9005TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 1028192-35.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 25/08/2026
33
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 10 · TRF4 10 · STJ 7 · TRF5 4 · TJGO 2
Agravo de Instrumento 5038451-49.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3184884STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/07/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5021820-30.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 25/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.